1. Do Objeto
– O Portal Atualização Trabalhista (CONTRATADA), fornecerá a você, pelo portal de domínio www.cursoceap.com.br, serviços referentes à realização de curso de atualização e em Direito e/ou preparação de candidatos para concursos públicos.
O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que passará a ser identificada a partir do cadastramento no site pelo seu nome de usuário (login) e respectiva senha.
Ao adquirir qualquer CONTEÚDO do portal Atualização Trabalhista, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO.
2. Do Conteúdo
2.1 Caso o CONTRATANTE ingresse na turma após o seu início, as aulas anteriormente gravadas serão disponibilizadas.
2.2 Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE terá direito a assistir 3 (três) vezes cada aula gravada.
2.3 O CONTRATANTE terá direito ao acesso às aulas pelo período estipulado no contrato de prestação de serviço de cada turma, os prazos de acesso são divididos da seguinte forma:
Cursos com até 69 horas de carga horária o prazo de acesso é de até 3 meses.
Cursos com de 70 horas a 180 horas de carga horária o prazo de acesso é de até 6 meses.
Cursos com de carga horária acima de 180 horas o prazo de acesso é de até 12 meses.
2.4 O curso escolhido pelo CONTRATANTE somente será ministrado se houver um quorum mínimo de interessados (alunos) matriculados, a ser determinado unilateralmente pela CONTRATADA.
2.5 O período mencionado acima pode sofrer alterações por caso fortuito ou motivo de força maior.
3. Das Penalidades
3.1 - O inadimplemento do CONTRATANTE, referente aos valores estipulados nos itens 2.1 e 2.2, implicará na aplicação, pela CONTRATADA, de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação (art. 52, § 1º do CDC), no dia subseqüente à constatação da inadimplência, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela atrasada, corrigida monetariamente através do menor índice oficial previsto, em caráter pro rata dia.
3.2 - Na hipótese do item 2.1 a CONTRATADA poderá rescindir imediatamente o presente contrato, com a interrupção da prestação dos serviços e conseqüente cobrança dos valores e penalidades que lhe forem devidos por força deste instrumento.
4. MUDANÇA DO CORPO DOCENTE OU TRANSFERÊNCIA DO HORÁRIO, LOCAL OU TURNO DO CURSO
4.1 - A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data do curso sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor as aulas que sofrerem modificações, caso necessário. A reposição poderá ocorrer fora do período determinado no contrato.
4.2 – A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar o corpo docente, a fim de possibilitar a melhor prestação dos serviços ou sua continuidade.
5. Direito de Imagem
5.1 - O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
6. Requerimento de Resilição
6.1 - O requerimento formal de resilição unilateral do presente contrato deverá ser efetuado através do SAA (Sistema de Atendimento ao Aluno), importando desligamento do curso e impossibilidade de assistir as aulas, bem como a consequente perda do direito de todo e qualquer acesso às mesmas.
6.2 - Após requerimento de resilição, a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o cálculo rescisório, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
6.3 – O conteúdo disponibilizado na modalidade on-line (assistido ou não) na hipótese da cláusula 1.3, não é passível de cancelamento.
6.4 - Caso o aluno solicite à CONTRATADA resilição contratual e esta não se efetive por falta de contato do CONTRATANTE, por período superior a 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do requerimento de resolução, o pedido será desconsiderado.
6.5 - Caso o CONTRATANTE desista do curso antes do início das aulas, ficará isento de quaisquer multas previstas neste contrato, tendo direito à restituição do valor efetivamente pago.
7. Do Cancelamento Contratual
7.1 - Segundo o código de defesa do consumidor, o aluno terá direito ao cancelamento com a devolução do valor pago caso solicite o processo em até 7 dias após a data da compra registrada no sistema da empresa.
7.2 - Caso o CONTRATANTE desista do curso ora contratado, após o prazo acima, a CONTRATADA irá realizar devolução dos valores correspondentes às aulas não ministradas, após a dedução proporcional dos serviços já prestados (valor proporcional às aulas DISPONIBILIZADAS, ASSISTIDAS OU NÃO), com a aplicação de uma cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre as mesmas, para fins de ressarcimento dos custos administrativos da devolução.
7.3 - Após a confirmação do cancelamento, será imediatamente bloqueado o acesso à plataforma de ensino, não sendo mais possível a visualização das aulas e dos materiais.
A critério do aluno, o saldo a ser restituído poderá ser convertido para abatimento em futuros cursos.
7.4 - Qualquer abatimento ou desconto ofertado pela CONTRATADA, no âmbito deste contrato, constitui mera liberalidade desta, podendo ser revogado a qualquer tempo, e não constitui, portanto, novação, não gerando direito adquirido ao CONTRATANTE.
7.5 – Caso o CONTRATANTE opte pela migração do curso citado no item 1.2 da modalidade presencial para a online, responderá por multa no equivalente a 5% (cinco por cento) do seu valor, abstendo-se do ressarcimento de eventual diferença.
7.6 – Caso o CONTRATANTE opte pela migração do curso citado no item 1.2 para outro curso prestado pela CONTRATADA que seja de valor inferior ao contratado por meio deste contrato, poderá o CONTRATANTE optar por manter tal diferença de valor como crédito perante a CONTRATADA, ou receber tal diferença, abatida da cláusula penal de 20% (vinte por cento).
8. Condições Técnicas (Internet mínima)
8.1 – A velocidade de download interfere na visualização dos vídeos utilizados para a transmissão das aulas. Sendo assim, o aconselhável é que o CONTRATANTE tenha no mínimo 1 Mb de download disponível e que a internet não sofra oscilações. Não aconselhamos o uso de internet 3G.
8.2 - A inobservância das condições mínimas necessárias para assistir as aulas é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.
9. Responsabilidade do Contratante
9.1 – É terminantemente vedado ao CONTRATANTE disponibilizar ou compartilhar para terceiros quaisquer materiais oferecidos pela CONTRATADA, seja parcial ou integralmente, incluindo-se as aulas (áudio e vídeo) disponibilizadas on-line e as senhas de acesso.
9.2 – Eventual descumprimento do pactuado no item 8.1 acarretará a imediata exclusão do acesso a transmissão e a plataforma do aluno, sem que o CONTRATANTE tenha direito a qualquer indenização ou restituição de pagamentos feitos. O CONTRATANTE também estará sujeito a responsabilização civil e criminal.
10. Das condições gerais
10.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.atualizacaotrabalhista.com.br.
10.2 - As partes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, para dirimirem dúvidas ou litígios originados deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.