1 - Segundo o código de defesa do consumidor, o aluno terá direito ao cancelamento com a devolução do valor pago caso solicite o processo em até 7 dias após a data da compra registrada no sistema da empresa.

2 - Caso o CONTRATANTE desista do curso ora contratado, após o prazo acima, a CONTRATADA irá realizar devolução dos valores correspondentes às aulas não ministradas, após a dedução proporcional dos serviços já prestados (valor proporcional às aulas DISPONIBILIZADAS, ASSISTIDAS OU NÃO), com a aplicação de uma cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre as mesmas, para fins de ressarcimento dos custos administrativos da devolução.

3 - Após a confirmação do cancelamento, será imediatamente bloqueado o acesso à plataforma de ensino, não sendo mais possível a visualização das aulas e dos materiais.

A critério do aluno, o saldo a ser restituído poderá ser convertido para abatimento em futuros cursos.

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4 - Qualquer abatimento ou desconto ofertado pela CONTRATADA, no âmbito deste contrato, constitui mera liberalidade desta, podendo ser revogado a qualquer tempo, e não constitui, portanto, novação, não gerando direito adquirido ao CONTRATANTE.

5 – Caso o CONTRATANTE opte pela migração do curso contratado da modalidade presencial para a online, responderá por multa no equivalente a 5% (cinco por cento) do seu valor, abstendo-se do ressarcimento de eventual diferença.

6 – Caso o CONTRATANTE opte pela migração do curso contratado para outro curso prestado pela CONTRATADA que seja de valor inferior ao contratado por meio deste contrato, poderá o CONTRATANTE optar por manter tal diferença de valor como crédito perante a CONTRATADA, ou receber tal diferença, abatida da cláusula penal de 20% (vinte por cento).