Termos do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
TERMO DE USO - MAGISTRATURA E MPT
1 - OBJETO
1.1 O presente termo de uso tem por objetivo a prestação, pela CONTRATADA (Curso Atualização Trabalhista), de serviços referentes à realização de curso de atualização em Direito e/ou preparação de candidatos para concursos públicos.
1.2 O curso escolhido pelo CONTRATANTE (Aluno) somente será ministrado se houver um quorum mínimo de interessados (alunos) matriculados, a ser determinado unilateralmente pela CONTRATADA.
2- DO PRAZO DE ACESSO
2.1 O curso hora contratado, terá a duração de 48 semanas, contados da data da matricula, e o alunos terá o 16 (dezesseis) meses para acessa-lo na plataforma.
3 - MUDANÇA DO CORPO DOCENTE OU TRANSFERÊNCIA DO HORÁRIO, LOCAL OU TURNO DO CURSO
3.1 A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horário dos cursos sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor as aulas que sofrerem modificações em dias alternativos (ex.: aos feriados, aos domingos). A reposição poderá ocorrer fora do período e/ou horário previamente determinado.
3.2 A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar o corpo docente, a fim de possibilitar a melhor prestação dos serviços ou sua continuidade.
4 - PLATAFORMA DE ENSINO (AVA)
4.1 Para acesso a Plataforma de Ensino é necessário possuir equipamentos com os seguintes requisitos: Computador ou dispositivo móvel com acesso à internet banda larga de boa qualidade (considera-se a conexão ideal a partir de 50Mb de velocidade real), utilização da versão atualizada do navegador (Microsoft Edge, Firefox, Google Chrome e Safari). Computador com processador de pelo menos 2 núcleos de 2.8Ghz e 4GB de memória RAM. Para acesso móvel, dispositivos com iOS versão 14 e superiores ou Android 10 e superiores.
5 - DIREITO DE IMAGEM
5.1 O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.
6 - CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE
6.1 Segundo o código de defesa do consumidor, o cliente terá direito ao cancelamento, com a devolução integral do valor pago, se der entrada no processo em até 7 dias após a data da compra registrada no sistema da empresa ou até o início da turma. Para iniciar o processo de cancelamento basta abrir um requerimento no Sistema de Atendimento ao Aluno (SAA), explicitando o motivo da desistência.
6.2 Caso o aluno não cumpra o prazo de sete dias para cancelamento, o Curso Atualização Trabalhista, irá realizar devolução dos valores pagos após a dedução proporcional dos serviços já prestados (valor proporcional às aulas e materiais já DISPONIBILIZADAS, UTILIZADAS ou NÃO), conforme informações extraídas do nosso sistema, bem como o desconto da quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor das aulas não ministradas, a título de cláusula penal, para fins de ressarcimento dos custos administrativos da devolução.
6.3 Após a confirmação do cancelamento, será imediatamente bloqueado o acesso à plataforma de ensino, não sendo mais possível a visualização das aulas e dos materiais.
6.4 A critério do aluno, o saldo a ser restituído poderá ser convertido para abatimento em futuros cursos.
6.5 Qualquer abatimento ou desconto ofertado pela CONTRATADA, no âmbito deste contrato, constitui mera liberalidade desta, podendo ser revogado a qualquer tempo, e não constitui, portanto, novação, não gerando direito adquirido ao CONTRATANTE.
7 - REQUERIMENTO DE RESILIÇÃO
7.1 O pedido formal de resilição unilateral do presente contrato deverá ser feito pelo CONTRATANTE, mediante abertura de requerimento na Plataforma de da CONTRATADA, importando desligamento do curso e impossibilidade de assistir as aulas e acessar os materiais.
7.2 Após o Requerimento de Resolução, a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o cálculo rescisório, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
7.3 Após o recebimento do cálculo rescisório o CONTRATANTE, terá um prazo de 10 (dez) dias úteis, para se manifestar a respeito do mesmo. Decorrido este prazo caso o CONTRANTE não se manifeste terá seu pedido de cancelamento desconsiderado.
7.4 Caso o CONTRATANTE desista do curso antes do início das aulas, ficará isento de quaisquer multas previstas neste contrato, tendo direito à restituição do valor efetivamente pago.
8 - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE
8.1 É terminantemente vedado ao CONTRATANTE disponibilizar ou compartilhar para terceiros quaisquer materiais oferecidos pela CONTRATADA, seja parcial ou integralmente, incluindo-se as aulas (áudio e vídeo) disponibilizadas on-line e as senhas de acesso.
8.2 Eventual descumprimento do pactuado no item anterior (8.1), poderá ensejar a responsabilização civil e criminal do CONTRATANTE, bem como o imediato bloqueio do acesso do mesmo, sem que haja nenhuma devolução dos valores pagos.
8.3 Na efetivação da compra junto à confirmação no “carrinho de compras”, disponível ao (a) CONTRATANTE, esse (a) se declara ciente e de acordo com todos os termos do presente instrumento, afirmando, sob as penas da Lei, ser a pessoa titular da documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.
9 – FORO
9.1 As partes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, para dirimirem dúvidas ou litígios originados deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o (a) CONTRATANTE opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surtam os efeitos jurídicos próprios.