Seja Bem-vindo à Disciplina de DIREITO ADMINISTRATIVO com os professores Alexandre Piovesan (Juiz do Trabalho)
Bruno Betti (Procurador do Município de BH)!
Com a publicação do edital do II Concurso Unificado da Magistratura Trabalhista, para facilitar a sua preparação disponibilizamos as disciplinas isoladas da nossa Turma Regular da Magistratura e MPT de 2022.
As aulas desta disciplina foram gravadas exclusivamente levando em consideração as especificidades do concurso da Magistratura Trabalhista.
O Curso Atualização Trabalhista oferece a melhor e a mais completa preparação para os futuros Juízes do Trabalho.
Início:
imediato
Carga-horária:
36h
O que você vai encontrar neste módulo:
Vídeo-aulas teóricas (36h): esse módulos oferece vídeo-aulas teóricas dos temas da Disciplina de DIREITO ADMINISTRATIVO para o concurso de Juiz do Trabalho.
Transcrição das Aulas: esse material é extraído fidedignamente das vídeo-aulas teóricas e posteriormente estruturadas e revisadas. (NOVIDADE!)
Podcast das Aulas Teóricas: a cada aula gravada teremos a sua versão em podcast. (NOVIDADE!)
Perguntas Frequentes:
Sim, existe! Você pode enviar a sua dúvida através da nossa plataforma de ensino e a mesma será devidamente respondida pelo professor.
Sim! Todos os materiais utilizados pelos professores durante as aulas serão disponibilizados.
O prazo de acesso será, impreterivelmente, de 03 meses a partir da data de matrícula.
Expirado esse prazo, o acesso somente será feito mediante novo contrato.
O aluno poderá assistir até 3 (três) vezes cada aula do Curso. Esse acesso é contabilizado por tempo assistido e não por clique.
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A nossa legislação garante ao consumidor um prazo de arrependimento de 7 dias. Assim sendo, o aluno terá direito ao cancelamento, com a devolução integral do valor pago, observado o prazo acima mencionado. Para iniciar o processo de cancelamento, basta abrir um requerimento junto ao Portal do Aluno, comunicando a sua desistência.
Caso o aluno não cumpra o prazo de arrependimento para solicitar o cancelamento, o Curso Atualização Trabalhista irá realizar a devolução dos valores pagos, após a dedução proporcional dos serviços já prestados (valor proporcional às aulas já DISPONIBILIZADAS, ASSISTIDAS ou NÃO), conforme informações extraídas do nosso sistema. Além disso, haverá a cobrança de uma multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da compra a título de cláusula penal, para fins de ressarcimento dos custos administrativos da devolução.
AULA 01 – PROFESSOR BRUNO BETTI |
ATOS ADMINISTRATIVOS I – CONCEITO II – SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO III – DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO IV – ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO 1- ATRIBUTOS NÃO SE CONFUNDEM COM ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO 2- ATRIBUTOS EM ESPÉCIE A – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE B – IMPERATIVIDADE C – AUTOEXECUTORIEDADE D – TIPICIDADE E – EXIGIBILIDADE V – ELEMENTOS DOS ATOS ADMINSITRATIVOS 1 – COMPETÊNCIA 2 – MOTIVO
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AULA 02 – PROFESSOR BRUNO BETTI |
ATOS ADMINSITRATIVOS V – ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 3 – FINALIDADE A – CONCEITO A.1 – VICIO DE FINALIDADE 4 – OBJETO A – CONCEITO B – CLASSIFICAÇÃO B.1 – OBJETO PLÚRIMO B. 2 – OBJETO ÚNICO C – VÍCIO DE OBJETO D – OBJETO INDETERMINADO E – OBJETO DETERMINADO 5 – FORMA A – CONCEITO 6- TEORIAS DAS NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A – MONISTA B – DUALISTA 7- CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A – CONCEITO B – ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO B.1 - RATIFICAÇÃO B. 2 – REFORMA B.3 – CONVERSÃO 8 – EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A – CUMPRIMENTOS DOS EFEITOS B – PERDA DO OBJETO OU DO SUJEITO C – RENÚNCIA D – RETIRADA D.1 – ANULAÇÃO D.1.1 ATOS QUE NÃO SOFREM ANULAÇÃO D.2 – REVOGAÇÃO D.2.1 – ATOS QUE NÃO SOFREM REVOGAÇÃO D.3 – CASSAÇÃO D.4 – CADUCIDADE D.5 CONTRAPOSIÇÃO/DERRUBADA 8.1 – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 9 – CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 9.1 – QUANTO AS PRERROGATIVAS/CRITÉRIO DE IMPERATIVIDADE 9.2 - QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE 9.3 – QUANTO AOS EFEITOS 9.3.1 EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 9.4 – QUANTO AO OBJETO 9.5 – QUANTO À EXEQUIBILIDADE 10 – ATOS EM ESPÉCIE
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AULA 3 – PROFESSOR BRUNO BETTI |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO 1.1 DESCONCENTRAÇÃO A –ÓRGÃO PÚBLICO 1.2- DESCENTRALIZAÇÃO A – ESPÉCIES DE DESCENTRALIZAÇÃO A.1 POLÍTICA A.2 ADMINISTRATIVA A.2.1 TERRITORIAL OU GEOGRAFICA A.2.2 TÉCNICA, FUNCIONAL OU POR SERVIÇOS A.2.3 POR COLABORAÇÃO 2 – CENTRALIZAÇÃO E CONCENTRAÇÃO 3– ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL E ORGÂNICO 4 – ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.1 AUTARQUIA 4.2 FUNDAÇÃO PÚBLICA 4.3 EMPRESAS ESTATAIS |
AULA 4 – PROFESSOR BRUNO BETTI |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (continuação) (...) 4.4 – AGÊNCIAS REGULADORAS A – CONCEITO E CONTEXTO B – CARACTERÍSTICAS B.1 – MANDATO FIXO B.2 – PERÍODO DE QUARENTENA B.3 – PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DECISÓRIO (ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL) B.4 – DECISÕES, VIA DE REGRA, TOMADAS POR UM PROCEDIMENTO HORIZONTAL E COLEGIADO B.5 – PODER REGULATÓRIO C – TEORIA DA CAPTURA 4.5 – AGÊNCIA EXECUTIVA AGENTES PÚBLICOS I – CONCEITO II – TEORIAS 1 – MANDATO 2 – REPRESENTAÇÃO 3 – TEORIA DO ÓRGÃO III – CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS 1 – AGENTES POLÍTICOS A - CONCEITO B – NEPOTISMO 2 – SERVIDORES ESTATAIS A – SERVIDORES ESTATUTÁRIOS B – EMPREGADO PÚBLICO OU CELETISTA C – SERVIDOR TEMPORÁRIO D – MILITARES E – PARTICULARES EM COLABORAÇÃO - AGENTES DE FATO IV – REGIME JURÍDICO ÚNICO V – ARTIGOS CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS 1 – ART. 37, I, CF 2 – ART. 37, II, CF 3 – ART. 37, V, CF 4 – ART. 37, VII – DIREITO DE GREVE AULA 5 – PROFESSOR BRUNO BETTI AGENTES PÚBLICOS (continuação)
V – ARTIGOS CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS (...) VI – REGIME REMUNERATÓRIO 1 – PRINCÍPIOS REMUNERATÓRIOS A – PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE B – PRINCÍPIO DA REVISÃO GERAL C – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DAS REMUNERAÇÕES 2 – TETO REMUNERATÓRIO A – CONCEITO DE TETO REMUNERATÓRIO B – VERBAS QUE NÃO INCIDEM NO TETO REMUNERATÓRIO C – TETO EM ESPÉCIE 3 – ACUMULAÇÃO REMUNERADA VII – ESTABILIDADE 1 – CONCEITO E REQUISITOS 2 – EFETIVIDADE E ESTABILIDADE 3 – PERDA DO CARGO PELO SERVIDOR ESTÁVEL A – ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LEI RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) 4 – ESTABILIZAÇÃO VIII – MANDATO ELETIVO 1 – MANDATO FEDERAL/ESTADUAL/DISTRITAL 2 – PREFEITO 3 – VEREADOR IX – JURISPRUDENCIA DO STF SOBRE PONTOS DO EDITAL - JULGADOS RELEVANTES 1 – DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO 2 – DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO OU FORA DO NÚMERO DE VAGAS 3 – SEGUNDA CHAMADA PARA TESTES FÍSICOS – OBS. MULHERES GRÁVIDAS 4 – DEVER DE INTIMAR PESSOALMENTE CANDIDATO 5 – CLÁUSULA DE RESERVA DE BARREIRA 6 – EDITAL QUE RESTRINJE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO QUE RESPONDE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL. 7 – DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
AULA 6 – PROFESSOR BRUNO BETTI AGENTES PÚBLICOS (continuação) (…) 8 – INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO DE CARGO SEM CONCURSO 9 – PAGAMENTOS AOS SERVIDORES DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO 10 – VEDA PENA DE CARÁTER PERPÉTUO AO SERVIDOR 11 - VEDA PENA DE CARÁTER PERPÉTUO AO CANDIDATO 12 – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO ILEGAL DE CANDIDATO APROVADO 13 – INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE DEFINE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PREFERÊNCIA A SERVIDOR DO ESTADO 14 – PRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATOS DE CONCURSO 15 – ESTADO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE POR DANOS CAUSADOS A CANDIDATO EM CONCURSO 16 – DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE A CORREÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO 17 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA AÇÕES CONTRA CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE CELETISTAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 18 – CANDIDATA LACTANTE TEM DIREITO DE FAZER CURSO DE FORMAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR 19 – É POSSÍVEL COBRAR JURISPRUDÊNCIA NO CONCURSO, MESMO QUE O EDITAL NÃO PREVEJA 20 – POSSE EM CONCURSO PÚBLICO POR MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA E “FATO CONSUMADO” 21 – CONCURSO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES E ISONOMIA 22 – CLÁUSULA DE RESERVA DE BARREIRA 23 – CANDIDATO MENOR DE IDADE PODE TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE 24 – INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CANDIDATO COM NOMEAÇÃO TARDIA 25 – ESPÓLIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO INDEVIDAMENTE PAGA APÓS A MORTE DE SERVIDOR E RECEBIDA POR HERDEIROS 26 – INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MONITORAMENTO DE E-MAIL CORPORATIVO DE SERVIDOR NÃO CONFIGURAM PROVA ILÍCITA 27 – TEORIA DO FATO CONSUMADO E REMOÇÃO DE SERVIDOR 28 – INSTAURAÇÃO DE PAD DE SERVIDOR CEDIDO 29 – ADI 3855/DF 30 – ADI 5584/MT 31 – CANDIDATO APROVADO PODE ASSUMIR CARGO SE NO EDITAL EXIGE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO OU TÉCNICO, MAS POSSUA DIPLOMA SUPERIOR NA MESMA ÁREA 32 – ADI 6476/DF X – DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA I – CONCEITO E COMENTÁRIOS INICIAIS 1 - CONCEITO 2 – AÇÃO REPRESSIVA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO (NÃO É AÇÃO CIVIL) 3 – APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – APLICAÇÃO RETROATIVA DOS ASPECTOS BENÉFICOS II – SUJEITOS DO ATO DE IMPROBIDADE 1 – SUJEITOS PASSIVOS 2 – SUJEITOS ATIVOS A – AGENTE PÚBLICO B – PARTICULAR C – PROPOSITURA EXCLUSIVAMENTE CONTRA PARTICULAR E LITISCONSÓRCIO D - RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA E – AGENTES POLÍTICOS III – TIPOLOGIA DA IMPROBIDADE 1 – COMENTÁRIOS GERAIS 2 – ALGUNS CASOS RELEVANTES DO ARTIGO 10 A – INCISO VIII B – PARÁGRAFOS DO ART. 10 – LESÃO AO ERÁRIO 3 – ALGUNS CASOS RELEVANTES DO ARTIGO 11 – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS A – INCISOS RELEVANTES QUE FORAM REVOGADOS B – INCISOS DESTACADOS DO ART. 11 C – PREVISÃO LEGAL DO NEPOTISMO D – INCISO XII – PUBLICIDADE QUE VIOLA A CF E – PARÁGRAFOS DO ART. 11 4 – HIPÓTESES SEMELHANTES, MAS QUE NÃO SE CONFUNDEM A – ART. 10, VIII E ART. 11, V B – ART. 9o, IV E ART. 10, XIII IV – SANÇÕES DOS ATOS DE IMPROBIDADE – ART. 12 1 – SANÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS 2 – SANÇÕES DE VIOLAÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO
AULA 7 – PROFESSOR BRUNO BETTI IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (continuação) (...) 3 – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA 4 – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA 5 – AUMENTO DA MULTA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU 6 – RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO 7 – ATOS DE MENOR OFENSA – PENA DE MULTA 8 – RESSARCIMENTO DA LESÃO NAS ESPFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA 9 – SANÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS COM OBSERVÂNCIA DO NON BIS IN IDEM 10 – PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E CEIS – CADASTRO NACIONAL 11 – EXECUÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO 12 – CONTAGEM DO PRAZO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS 13 – DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE TODAS AS PENALIDADES 14 – AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DURANTE A INSTRUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO 15 – SANÇÃO DISTINTA DAQUELA PEDIDA NA AÇÃO 16 – SANÇÃO MAIS GRAVE ABSORVEM AS DE MENOR GRAVIDADE 17 – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 18 – APURAÇÃO E SANÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA 19 – NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A COEXISTÊNCIA DE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 20 – SÃO CABÍVEIS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS V – PROCEDIMENTO JUDICIAL – ARTIGOS 17 a 18-A VI – PRESCRIÇÃO VII – COMENTÁRIOS RELEVANTES VIII – INDISPONIBILIDADE DE BENS IX – COMENTÁRIOS FINAIS
LICITAÇÕES I – CONCEITO DE LICITAÇÃO II – TRANSIÇÃO DOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI ANTIGA E LEI NOVA III – COMPETÊNCIA LEGISLAVITA PRIVATIVA DA UNIÃO - artigo 22, , da CF/88 – “Normas Gerais” IV – PRESSUPOSTOS DA LICITAÇÃO 1 – JURÍDICO – a licitação deve ser meio para se chegar ao interesse público – não é um fim em si mesmo. 2 – LÓGICO – pluralidade de ofertantes e de objetos. 3 – FÁTICO – pluralidade de interessados na licitação V – OBJETIVOS DA LICITAÇÃO – ART. 11. 1 – Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; 2 – Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; 3 – Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; 4 – Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. VI – PRINCÍPIOS – Art. 5º 1 – PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IGUALDADE 2 – PRINCÍPIO DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA 3 – PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL 4 – LIMPE 5 – PROBIDADE ADMINISTRATIVA 6 – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 7 – PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO 8 – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – ART. 13 AULA 8 – PROFESSOR BRUNO BETTI LICITAÇÕES (continuação) (...) 9 – PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES 10 – PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA 11 – PRINCÍPIOS CORRELATOS A – PRINCÍPIO DO PARCELAMENTO (ART. 40, V, ‘b’ E ART. 47, II) VII – A FUNÇÃO REGULATÓRIA DA LICITAÇÃO VIII – APLICABILIDADE DA LEI 14.133/21 IX – CONTRATAÇÃO DIRETA 1 – CONCEITO 2 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 3 – INEXIGIBILIDADE X – PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO 1 – COMENTÁRIOS INICIAIS A – FASES B – AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS C – VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO 2 – PUBLICAÇÃO DO EDITAL A – COMENTÁRIOS RELEVANTES B – PARECER JURÍDICO 3 – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES A – PRAZOS MÍNIMOS – ART. 55 B – MODOS DE DISPUTA – ART. 56 4 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS OU LANCES A – PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS B – CRITÉRIOS DE DESEMPATE C – NEGOCIAÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS – ART. 61 5 – HABILITAÇÃO A – CONCEITO E ESPÉCIES B – COMENTÁRIOS RELEVANTES C – HABILITAÇÃO JURÍDICA D – HABILITAÇÃO TÉCNICA E – HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA F – HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – ART. 69 6 – FASE RECURSAL 7 – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 8 – DESFAZIMENTO DA LICITAÇÃO 9 – MODALIDADES – ART. 28 AULA 9 – PROFESSOR BRUNO BETTI LICITAÇÕES (continuação) (...) 9 – MODALIDADES – ART. 28 A – PREGÃO B – CONCORRÊNCIA C – CONCURSO D – LEILÃO E – DIÁLOGO COMPETITIVO 10 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO A – MENOR PREÇO B – MAIOR DESCONTO C – MELHOR TÉCNICA E CONTEÚDO ARTÍSTICO D – TÉCNICA E PREÇO E – MAIOR RETORNO ECONÔMICO F – MAIOR LANCE 11 – DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA LICITAÇÃO A – AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO B – DEFESA DOS AGENTES PÚBLICOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I – CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS II – CARACTERÍSTICAS 1 – CONSENSUALIDADE 2 – FORMALIDADE 3 – BILATERALIDADE – PRESTAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO 4 – ONEROSIDADE – DIREITOS E OBRIGAÇÕES 5 – COMUTATIVO 6 – ADESÃO 7 – CLÁUSULAS EXORBITANTES 8 – MUTABILIDADE 9 – PERSONALÍSSIMO III – CONVOCAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR IV – GARANTIAS – SEGURO GARANTIA V – DURAÇÃO DOS CONTRATOS 1) PRAZO DE ATÉ 5 ANOS (artigo 106) 2) CONTRATOS COM PRAZO DE ATÉ 10 ANOS (artigo 108) 3) PRAZO INDETERMINADO (artigo 109) 4) PRAZO DE ATÉ 15 ANOS (artigo 114) 5) CONTRATOS QUE GEREM RECEITA E CONTRATOS DE EFICIÊNCIA (artigo 110) 6) CONTRATOS POR ESCOPO (artigo 111) 7) CONTRATOS DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSOCIADO (artigo 113) VI – CLÁUSULAS EXORBITANTES 1) CONCEITO 2) ESPÉCIES A – MODIFICAÇÃO UNILATERAL B – EXTINÇÃO UNILATERAL C – FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO D – APLICAÇÃO DE SANÇÃO AULA 10 – PROFESSOR BRUNO BETTI CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (continuação) (...) D – APLICAÇÃO DE SANÇÃO D.1 – ADVERTÊNCIA D.2 – MULTA D.3 – IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR D.4 – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE VII – ELABORAÇÃO DO TERMO OU INSTRUMENTO CONTRATUAL VIII – PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO IX - ÁLEAS 1 – ÁLEA ORDINÁRIA 2 – ÁLEA EXTRAORDINÁRIA 2.1 – ÁLEA EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA A – ALTERAÇÃO UNILATERAL B – FATO DO PRÍNCIPE C – FATO DA ADMINISTRAÇÃO 2.2 – ÁLEA EXTRAORDINÁRIA ECONÔMICA X – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS A – EXTINÇÃO UNILATERAL B – EXTINÇÃO CONSENSUAL OU AMIGÁVEL C – EXTINÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL OU ARBITRAL XI – NULIDADE DOS CONTRATOS – ARTS. 147 A 150 XII – MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS – ARTS. 151 A 154 1 – ARBITRAGEM 2 – COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
SERVIÇOS PÚBLICOS I – CONCEITO E COMENTÁRIOS INICIAIS II – CARACTERÍSTICAS 1 – SUJEITO ESTATAL (ELEMENTO SUBJETIVO OU ORGÂNICO) 2 – INTERESSE COLETIVO (ELEMENTO MATERIAL) 3 – REGIME JURÍDICO (ELEMENTO FORMAL) III – CLASSIFICAÇÕES 1 – DELEGÁVEIS E INDELEGÁVEIS 2 – COLETIVOS (UTI UNIVERSI) E SINGULARES (UTI SINGULI) 3 - SERVIÇOS PRÓPRIOS E SERVIÇOS PRÓPRIOS IMPRÓPRIOS (VIRTUAIS) IV – PRINCÍPIOS 1 – PRINCÍPIO DA GENERALIDADE OU DA UNIVERSALIDADE 2 – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 3 – PRINCÍPIO DA ATUALIDADE 4 – PRINCÍPIO DA MODICIDADE 5 – PRINCÍPIO DA MUTABILIDADE 6 – PRINCÍPIO DA CORTESIA
AULA 11 – PROFESSOR BRUNO BETTI SERVIÇOS PÚBLICOS (continuação) (...) 7 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE V) LEI Nº. 8.987/95 1) CONCESSÕES E PERMISSÕES 2) RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – ARTIGO 25 3) SUBCONTRATAÇÃO – Artigo 25, §1º a §3º 4) SUBCONCESSÃO – Artigo 26 5) TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO OU DO CONTROLE ACIONÁRIO – Artigo 27 6) PRAZO DA CONCESSÃO 7) INTERVENÇÃO 8) EXTINÇÃO DA CONCESSÃO A) ADVENTO DO TERMO B) ENCAMPAÇÃO – artigo 37 C) CADUCIDADE – artigo 38 D) RESCISÃO E) ANULAÇÃO 9) REVERSÃO 10) CONCESSÕES ANTERIORES 11) ARTIGOS RELEVANTES PARCERIA PÚBLICO PRIVADA
I – APLICABILIDADE DA LEI 11.079/04 II – CONCEITOS IMPORTANTES – ARTIGO 2º III – VEDAÇÕES LEGAIS – ARTIGO 2º, §4º IV – DIRETRIZES LEGAIS – ARTIGO 4º V – GARANTIAS – ARTIGO 8º VI – SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – ARTIGO 9º
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
I – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE II – PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE III – PRINCÍPIO DA MORALIDADE IV – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
AULA 12 – PROFESSOR BRUNO BETTI PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (continuação) (...) IV – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE V – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA VI – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO VII – INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO VIII – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE IX – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE X – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA XI – PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE
DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
I – CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – CRITÉRIO DA ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO 2 – CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO 3 – CRITÉRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA 4 – CRITÉRIO TELEOLÓGICO 5 – CRITÉRIO NEGATIVO OU RESIDUAL 6 – CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A – SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL, ORGÂNICO B – SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL, FUNCIONAL II – ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO III – OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO IV – SISTEMAS ADMINISTRATIVOS 1 – SISTEMA DE JURISDIÇÃO UNA (SISTEMA INGLÊS) 2 – SISTEMA DA DUALIDADE DE JURISDIÇÃO (SISTEMA FRANCÊS OU CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO) A - JURISDIÇÃO ORDINÁRIA OU COMUM B - JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA V - FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 - LEI 2 - DOUTRINA 3 - JURISPRUDÊNCIA 4 - COSTUMES 5 - PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS VI - TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
AULA 13 – PROFESSOR BRUNO BETTI PODERES ADMINISTRATIVOS I – CONCEITO Abuso de Poder, Desvio de Poder, Excesso de Poder II – PODER HIERÁRQUICO 1 – PODER DE COMANDO 2 – PODER DE FISCALIZAÇÃO 3 – PODER DE REVISÃO 4 – PODER DE DIRIMIR CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 5 – PODER DE AVOCAÇÃO E DELEGAÇÃO III – PODER DISCIPLINAR IV – PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR V – PODER DE POLÍCIA 1 – CONCEITO 2 – SENTIDO AMPLO E SENTINDO ESTRITO 3 – POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA 4 – CARACTERÍSTICAS |
AULA 14 – PROFESSOR BRUNO BETTI BENS PÚBLICOS I-CONCEITO 1-CRITÉRIO SUBJETIVO 2-CRITÉRIO MATERIAL OU FUNCIONALISTA II-DOMÍNIO EMINENTE E DOMÍNIO PATRIMONIAL PÚBLICO III-CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS IV-AFETAÇÃO (CONSAGFRAÇÃO) E DESAFETAÇÃO (DESCONSAGRAÇÃO) V-REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS VI-USO DO BEM PÚBLICO VII-OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
I-CONCEITO II-CLASSIFICAÇÕES III-CONTROLE ADMINISTRATIVO |
AULA 15 – PROFESSOR BRUNO BETTI CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(...) III-CONTROLE ADMINSITRATIVO 3.4.2- RECURSOS ADMINSITRATIVOS EM ESPÉCIE 3.4.3-REFORMATIO IN PEJUS 3.4.4-EXIGÊNCIA DE GARANTIA 3.4.5-EXAURIMENTO DA VIA ADMINSITRATIVA 3.4.6-EFEITOS 4-CONTROLE LEGISLATIVO 5-CONTROLE JUDICIAL |
AULA 16 – PROFESSOR BRUNO BETTI CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(...) 5-CONTROLE JUDICIAL (continuação) MANDADO DE INJUNÇÃO EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO HABEAS DATA CONCEITO LEGITIMIDADE ATIVA LEGITIMIDADE PASSIVA OBJETO DO HABEAS DATA AÇÃO POPULAR PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL CONCEITO LEGITIMIDADE ATIVA LEGITIMIDADE PASSIVA OBJETO DA AÇÃO POPULAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONCIETO LEGITIMIDADE ATIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO I-INTRODUÇÃO II-APLICAÇÃO III-CONCEITOS IMPORTANTE IV- COMENTÁRIOS INICIAIS V-CRITÉRIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VI-DIREITOS DOS ADMINISTRADOS VII-DEVER DOS ADMINISTRADOS VIII-DO INÍCIO DO PROCESSO IX- DOS INTERESSADOS X-IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES XI-FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO XII-COMUNICAÇÃO DOS ATOS XIII-DECISÃO COORDENADA XIV-DA DESITÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTNÇÃO DO PROCESSO XV-RECURSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO XVI-DOS PRAZOS XVII-COMENTÁRIOS FINAIS LEI 8.112/90 I-INTRODUÇÃO II-VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA III-INVESTIDURA IV-FORMAS DE PROVIMENTO V-PRAZOS VI-VACÂNCIA VII-DAS PENALIDADES VIII-SINDICÂNCIA X PAD |