MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

AULA 01 – PROFESSOR  BRUNO BETTI

ATOS ADMINISTRATIVOS

I – CONCEITO

II – SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO

III – DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO

IV – ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO

1-      ATRIBUTOS NÃO SE CONFUNDEM COM ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

2-      ATRIBUTOS EM ESPÉCIE

A – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE

B – IMPERATIVIDADE

C – AUTOEXECUTORIEDADE

D – TIPICIDADE

E – EXIGIBILIDADE

V – ELEMENTOS DOS ATOS ADMINSITRATIVOS

1 – COMPETÊNCIA

2 – MOTIVO

AULA 02 – PROFESSOR BRUNO BETTI

ATOS ADMINSITRATIVOS

V – ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

3 – FINALIDADE

A – CONCEITO

A.1 – VICIO DE FINALIDADE

4 – OBJETO

A – CONCEITO

B – CLASSIFICAÇÃO

B.1 – OBJETO PLÚRIMO

B. 2 – OBJETO ÚNICO

C – VÍCIO DE OBJETO

D – OBJETO INDETERMINADO

E – OBJETO DETERMINADO

5 – FORMA

A – CONCEITO

6- TEORIAS DAS NULIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

A – MONISTA

B – DUALISTA

7- CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

A – CONCEITO

B – ESPÉCIES DE CONVALIDAÇÃO

B.1 - RATIFICAÇÃO

B. 2 – REFORMA

B.3 – CONVERSÃO

8 – EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

A – CUMPRIMENTOS DOS EFEITOS

B – PERDA DO OBJETO OU DO SUJEITO

C – RENÚNCIA

D – RETIRADA

D.1 – ANULAÇÃO

D.1.1 ATOS QUE NÃO SOFREM ANULAÇÃO

D.2 – REVOGAÇÃO

D.2.1 – ATOS QUE NÃO SOFREM REVOGAÇÃO

D.3 – CASSAÇÃO

D.4 – CADUCIDADE

D.5 CONTRAPOSIÇÃO/DERRUBADA

8.1 – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

9 – CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

9.1 – QUANTO AS PRERROGATIVAS/CRITÉRIO DE IMPERATIVIDADE

9.2 -  QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

9.3 – QUANTO AOS EFEITOS

9.3.1 EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

9.4 – QUANTO AO OBJETO

9.5 – QUANTO À EXEQUIBILIDADE

10 – ATOS EM ESPÉCIE

AULA 3 – PROFESSOR BRUNO BETTI

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 

1-      DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

1.1   DESCONCENTRAÇÃO

A –ÓRGÃO PÚBLICO

1.2- DESCENTRALIZAÇÃO

A – ESPÉCIES DE DESCENTRALIZAÇÃO

A.1 POLÍTICA

A.2 ADMINISTRATIVA

A.2.1 TERRITORIAL OU GEOGRAFICA

A.2.2 TÉCNICA, FUNCIONAL OU POR SERVIÇOS

A.2.3 POR COLABORAÇÃO

2 – CENTRALIZAÇÃO E CONCENTRAÇÃO

3– ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL E ORGÂNICO

4 – ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

4.1 AUTARQUIA

4.2 FUNDAÇÃO PÚBLICA

4.3 EMPRESAS ESTATAIS

AULA 4 – PROFESSOR BRUNO BETTI

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (continuação)

(...)

4.4 – AGÊNCIAS REGULADORAS

A – CONCEITO E CONTEXTO

B – CARACTERÍSTICAS

B.1 – MANDATO FIXO

B.2 – PERÍODO DE QUARENTENA

B.3 – PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DECISÓRIO (ADMINISTRAÇÃO CONSENSUAL)

B.4 – DECISÕES, VIA DE REGRA, TOMADAS POR UM PROCEDIMENTO HORIZONTAL E COLEGIADO

B.5 – PODER REGULATÓRIO

C – TEORIA DA CAPTURA

4.5 – AGÊNCIA EXECUTIVA

AGENTES PÚBLICOS

I – CONCEITO

II – TEORIAS

1 – MANDATO

2 – REPRESENTAÇÃO

3 – TEORIA DO ÓRGÃO

III – CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

1 – AGENTES POLÍTICOS

A - CONCEITO

B – NEPOTISMO

2 – SERVIDORES ESTATAIS

A – SERVIDORES ESTATUTÁRIOS

B – EMPREGADO PÚBLICO OU CELETISTA

C – SERVIDOR TEMPORÁRIO

D – MILITARES

E – PARTICULARES EM COLABORAÇÃO - AGENTES DE FATO

IV – REGIME JURÍDICO ÚNICO

V – ARTIGOS CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS

1 – ART. 37, I, CF

2 – ART. 37, II, CF

3 – ART. 37, V, CF

4 – ART. 37, VII – DIREITO DE GREVE

AULA 5 – PROFESSOR BRUNO BETTI

AGENTES PÚBLICOS (continuação)

V – ARTIGOS CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS

(...)

VI – REGIME REMUNERATÓRIO

1 – PRINCÍPIOS REMUNERATÓRIOS

A – PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE

B – PRINCÍPIO DA REVISÃO GERAL

C – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DAS REMUNERAÇÕES

2 – TETO REMUNERATÓRIO

A – CONCEITO DE TETO REMUNERATÓRIO

B – VERBAS QUE NÃO INCIDEM NO TETO REMUNERATÓRIO

C – TETO EM ESPÉCIE

3 – ACUMULAÇÃO REMUNERADA

VII – ESTABILIDADE

1 – CONCEITO E REQUISITOS

2 – EFETIVIDADE E ESTABILIDADE

3 – PERDA DO CARGO PELO SERVIDOR ESTÁVEL

A – ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LEI RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)

4 – ESTABILIZAÇÃO

VIII – MANDATO ELETIVO

1 – MANDATO FEDERAL/ESTADUAL/DISTRITAL

2 – PREFEITO

3 – VEREADOR

IX – JURISPRUDENCIA DO STF SOBRE PONTOS DO EDITAL - JULGADOS RELEVANTES

1 – DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO

2 – DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO OU FORA DO NÚMERO DE VAGAS

3 – SEGUNDA CHAMADA PARA TESTES FÍSICOS – OBS. MULHERES GRÁVIDAS

4 – DEVER DE INTIMAR PESSOALMENTE CANDIDATO

5 – CLÁUSULA DE RESERVA DE BARREIRA

6 – EDITAL QUE RESTRINJE PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO QUE RESPONDE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL.

7 – DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

AULA 6 – PROFESSOR BRUNO BETTI

AGENTES PÚBLICOS (continuação)

(…)

8 – INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO DE CARGO SEM CONCURSO

9 – PAGAMENTOS AOS SERVIDORES DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO

10 – VEDA PENA DE CARÁTER PERPÉTUO AO SERVIDOR

11 - VEDA PENA DE CARÁTER PERPÉTUO AO CANDIDATO

12 – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO ILEGAL DE CANDIDATO APROVADO

13 – INCONSTITUCIONAL LEI ESTADUAL QUE DEFINE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PREFERÊNCIA A SERVIDOR DO ESTADO

14 – PRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE CANDIDATOS DE CONCURSO

15 – ESTADO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE POR DANOS CAUSADOS A CANDIDATO EM CONCURSO

16 – DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE A CORREÇÃO DE QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO

17 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA AÇÕES CONTRA CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE CELETISTAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

18 – CANDIDATA LACTANTE TEM DIREITO DE FAZER CURSO DE FORMAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR

19 – É POSSÍVEL COBRAR JURISPRUDÊNCIA NO CONCURSO, MESMO QUE O EDITAL NÃO PREVEJA

20 – POSSE EM CONCURSO PÚBLICO POR MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA E “FATO CONSUMADO”

21 – CONCURSO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES E ISONOMIA

22 – CLÁUSULA DE RESERVA DE BARREIRA

23 – CANDIDATO MENOR DE IDADE PODE TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE

24 – INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CANDIDATO COM NOMEAÇÃO TARDIA

25 – ESPÓLIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO INDEVIDAMENTE PAGA APÓS A MORTE DE SERVIDOR E RECEBIDA POR HERDEIROS

26 – INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MONITORAMENTO DE E-MAIL CORPORATIVO DE SERVIDOR NÃO CONFIGURAM PROVA ILÍCITA

27 – TEORIA DO FATO CONSUMADO E REMOÇÃO DE SERVIDOR

28 – INSTAURAÇÃO DE PAD DE SERVIDOR CEDIDO

29 – ADI 3855/DF

30 – ADI 5584/MT

31 – CANDIDATO APROVADO PODE ASSUMIR CARGO SE NO EDITAL EXIGE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO OU TÉCNICO, MAS POSSUA DIPLOMA SUPERIOR NA MESMA ÁREA

32 – ADI 6476/DF

X – DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

I – CONCEITO E COMENTÁRIOS INICIAIS

1 - CONCEITO

2 – AÇÃO REPRESSIVA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO (NÃO É AÇÃO CIVIL)

3 – APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – APLICAÇÃO RETROATIVA DOS ASPECTOS BENÉFICOS

II – SUJEITOS DO ATO DE IMPROBIDADE

1 – SUJEITOS PASSIVOS

2 – SUJEITOS ATIVOS

A – AGENTE PÚBLICO

B – PARTICULAR

C – PROPOSITURA EXCLUSIVAMENTE CONTRA PARTICULAR E LITISCONSÓRCIO

D - RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA

E – AGENTES POLÍTICOS

III – TIPOLOGIA DA IMPROBIDADE

1 – COMENTÁRIOS GERAIS

2 – ALGUNS CASOS RELEVANTES DO ARTIGO 10

A – INCISO VIII

B – PARÁGRAFOS DO ART. 10 – LESÃO AO ERÁRIO

3 – ALGUNS CASOS RELEVANTES DO ARTIGO 11 – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS

A – INCISOS RELEVANTES QUE FORAM REVOGADOS

B – INCISOS DESTACADOS DO ART. 11

C – PREVISÃO LEGAL DO NEPOTISMO

D – INCISO XII – PUBLICIDADE QUE VIOLA  A CF

E – PARÁGRAFOS DO ART. 11

4 – HIPÓTESES SEMELHANTES, MAS QUE NÃO SE CONFUNDEM

A – ART. 10, VIII E ART. 11, V

B – ART. 9o, IV E ART. 10, XIII

IV – SANÇÕES DOS ATOS DE IMPROBIDADE – ART. 12

1 – SANÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS

2 – SANÇÕES DE VIOLAÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO

AULA 7 – PROFESSOR BRUNO BETTI

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (continuação)

(...)

3 – PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

4 – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

5 – AUMENTO DA MULTA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU

6 – RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO

7 – ATOS DE MENOR OFENSA – PENA DE MULTA

8 – RESSARCIMENTO DA LESÃO NAS ESPFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA

9 – SANÇÕES PARA PESSOAS JURÍDICAS COM OBSERVÂNCIA DO NON BIS IN IDEM

10 – PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E CEIS – CADASTRO NACIONAL

11 – EXECUÇÃO COM TRANSITO EM JULGADO

12 – CONTAGEM DO PRAZO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS

13 – DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE TODAS AS PENALIDADES

14 – AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DURANTE A INSTRUÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO

15 – SANÇÃO DISTINTA DAQUELA PEDIDA NA AÇÃO

16 – SANÇÃO MAIS GRAVE ABSORVEM AS DE MENOR GRAVIDADE

17 – APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

18 – APURAÇÃO E SANÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA

19 – NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A COEXISTÊNCIA DE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

20 – SÃO CABÍVEIS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS

V – PROCEDIMENTO JUDICIAL – ARTIGOS 17 a 18-A

VI – PRESCRIÇÃO

VII – COMENTÁRIOS RELEVANTES

VIII – INDISPONIBILIDADE DE BENS

IX – COMENTÁRIOS FINAIS

LICITAÇÕES

I – CONCEITO DE LICITAÇÃO

II – TRANSIÇÃO DOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI ANTIGA E LEI NOVA

III – COMPETÊNCIA LEGISLAVITA PRIVATIVA DA UNIÃO - artigo 22, , da CF/88 – “Normas Gerais”

IV – PRESSUPOSTOS DA LICITAÇÃO

1 – JURÍDICO – a licitação deve ser meio para se chegar ao interesse público – não é um fim em si mesmo.

2 – LÓGICO – pluralidade de ofertantes e de objetos.

3 – FÁTICO – pluralidade de interessados na licitação

V – OBJETIVOS DA LICITAÇÃO – ART. 11.

1 – Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

2 – Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

3 – Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

4 – Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

VI – PRINCÍPIOS – Art. 5º

1 – PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IGUALDADE

2 – PRINCÍPIO DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA

3 – PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL

4 – LIMPE

5 – PROBIDADE ADMINISTRATIVA

6 – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

7 – PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO

8 – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – ART. 13

AULA 8 – PROFESSOR BRUNO BETTI

LICITAÇÕES (continuação)

(...)

9 – PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES

10 – PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA

11 – PRINCÍPIOS CORRELATOS

A – PRINCÍPIO DO PARCELAMENTO (ART. 40, V, ‘b’ E ART. 47, II)

VII – A FUNÇÃO REGULATÓRIA DA LICITAÇÃO

VIII – APLICABILIDADE DA LEI 14.133/21

IX – CONTRATAÇÃO DIRETA

1 – CONCEITO

2 – DISPENSA DE LICITAÇÃO

3 – INEXIGIBILIDADE

X – PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

1 – COMENTÁRIOS INICIAIS

A – FASES

B – AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS

C – VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO

2 – PUBLICAÇÃO DO EDITAL

A – COMENTÁRIOS RELEVANTES

B – PARECER JURÍDICO

3 – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES

A – PRAZOS MÍNIMOS – ART. 55

B – MODOS DE DISPUTA – ART. 56

4 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS OU LANCES

A – PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS

B – CRITÉRIOS DE DESEMPATE

C – NEGOCIAÇÃO DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS – ART. 61

5 – HABILITAÇÃO

A – CONCEITO E ESPÉCIES

B – COMENTÁRIOS RELEVANTES

C – HABILITAÇÃO JURÍDICA

D – HABILITAÇÃO TÉCNICA

E – HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA

F – HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA – ART. 69

6 – FASE RECURSAL

7 – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

8 – DESFAZIMENTO DA LICITAÇÃO

9 – MODALIDADES – ART. 28

AULA 9 – PROFESSOR BRUNO BETTI

LICITAÇÕES (continuação)

(...)

9 – MODALIDADES – ART. 28

A – PREGÃO

B – CONCORRÊNCIA

C – CONCURSO

D – LEILÃO

E – DIÁLOGO COMPETITIVO

10 – CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

A – MENOR PREÇO

B – MAIOR DESCONTO

C – MELHOR TÉCNICA E CONTEÚDO ARTÍSTICO

D – TÉCNICA E PREÇO

E – MAIOR RETORNO ECONÔMICO

F – MAIOR LANCE

11 – DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA LICITAÇÃO

A – AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

B – DEFESA DOS AGENTES PÚBLICOS

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

I – CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

II – CARACTERÍSTICAS

1 – CONSENSUALIDADE

2 – FORMALIDADE

3 – BILATERALIDADE – PRESTAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO

4 – ONEROSIDADE – DIREITOS E OBRIGAÇÕES

5 – COMUTATIVO

6 – ADESÃO

7 – CLÁUSULAS EXORBITANTES

8 – MUTABILIDADE

9 – PERSONALÍSSIMO

III – CONVOCAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR

IV – GARANTIAS – SEGURO GARANTIA

V – DURAÇÃO DOS CONTRATOS

1) PRAZO DE ATÉ 5 ANOS (artigo 106)

2) CONTRATOS COM PRAZO DE ATÉ 10 ANOS (artigo 108)

3) PRAZO INDETERMINADO (artigo 109)

4) PRAZO DE ATÉ 15 ANOS (artigo 114)

5) CONTRATOS QUE GEREM RECEITA E CONTRATOS DE EFICIÊNCIA (artigo 110)

6) CONTRATOS POR ESCOPO (artigo 111)

7) CONTRATOS DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSOCIADO (artigo 113)

VI – CLÁUSULAS EXORBITANTES

1) CONCEITO

2) ESPÉCIES

A – MODIFICAÇÃO UNILATERAL

B – EXTINÇÃO UNILATERAL

C – FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

D – APLICAÇÃO DE SANÇÃO

AULA 10 – PROFESSOR BRUNO BETTI

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (continuação)

(...)

D – APLICAÇÃO DE SANÇÃO

D.1 – ADVERTÊNCIA

D.2 – MULTA

D.3 – IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

D.4 – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

VII – ELABORAÇÃO DO TERMO OU INSTRUMENTO CONTRATUAL

VIII – PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO

IX - ÁLEAS

1 – ÁLEA ORDINÁRIA

2 – ÁLEA EXTRAORDINÁRIA

2.1 – ÁLEA EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA

A – ALTERAÇÃO UNILATERAL

B – FATO DO PRÍNCIPE

C – FATO DA ADMINISTRAÇÃO

2.2 – ÁLEA EXTRAORDINÁRIA ECONÔMICA

X – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

A – EXTINÇÃO UNILATERAL

B – EXTINÇÃO CONSENSUAL OU AMIGÁVEL

C – EXTINÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL OU ARBITRAL

XI – NULIDADE DOS CONTRATOS – ARTS. 147 A 150

XII – MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS – ARTS. 151 A 154

1 – ARBITRAGEM

2 – COMITÊ DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

SERVIÇOS PÚBLICOS

I – CONCEITO E COMENTÁRIOS INICIAIS

II – CARACTERÍSTICAS

1 – SUJEITO ESTATAL (ELEMENTO SUBJETIVO OU ORGÂNICO)

2 – INTERESSE COLETIVO (ELEMENTO MATERIAL)

3 – REGIME JURÍDICO (ELEMENTO FORMAL)

III – CLASSIFICAÇÕES

1 – DELEGÁVEIS E INDELEGÁVEIS

2 – COLETIVOS (UTI UNIVERSI) E SINGULARES (UTI SINGULI)

3 - SERVIÇOS PRÓPRIOS E SERVIÇOS PRÓPRIOS IMPRÓPRIOS (VIRTUAIS)

IV – PRINCÍPIOS

1 – PRINCÍPIO DA GENERALIDADE OU DA UNIVERSALIDADE

2 – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

3 – PRINCÍPIO DA ATUALIDADE

4 – PRINCÍPIO DA MODICIDADE

5 – PRINCÍPIO DA MUTABILIDADE

6 – PRINCÍPIO DA CORTESIA

AULA 11 – PROFESSOR BRUNO BETTI

SERVIÇOS PÚBLICOS (continuação)

(...)

7 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

V) LEI Nº. 8.987/95

1) CONCESSÕES E PERMISSÕES

2) RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA – ARTIGO 25

3) SUBCONTRATAÇÃO – Artigo 25, §1º a §3º

4) SUBCONCESSÃO – Artigo 26

5) TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO OU DO CONTROLE ACIONÁRIO – Artigo 27

6) PRAZO DA CONCESSÃO

7) INTERVENÇÃO

8) EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

A) ADVENTO DO TERMO

B) ENCAMPAÇÃO – artigo 37

C) CADUCIDADE – artigo 38

D) RESCISÃO

E) ANULAÇÃO

9) REVERSÃO

10) CONCESSÕES ANTERIORES

11) ARTIGOS RELEVANTES

PARCERIA PÚBLICO PRIVADA

I – APLICABILIDADE DA LEI 11.079/04

II – CONCEITOS IMPORTANTES – ARTIGO 2º

III – VEDAÇÕES LEGAIS – ARTIGO 2º, §4º

IV – DIRETRIZES LEGAIS – ARTIGO 4º

V – GARANTIAS – ARTIGO 8º

VI – SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – ARTIGO 9º

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

I – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

II – PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

III – PRINCÍPIO DA MORALIDADE

IV – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

AULA 12 – PROFESSOR BRUNO BETTI

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (continuação)

(...)

IV – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

V – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

VI – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

VII – INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

VIII – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

IX – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

X – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

XI – PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE

DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

I – CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1 – CRITÉRIO DA ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO

2 – CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO

3 – CRITÉRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA

4 – CRITÉRIO TELEOLÓGICO

5 – CRITÉRIO NEGATIVO OU RESIDUAL

6 – CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A – SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL, ORGÂNICO

B – SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL, FUNCIONAL

II – ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO

III – OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

IV – SISTEMAS ADMINISTRATIVOS

1 – SISTEMA DE JURISDIÇÃO UNA (SISTEMA INGLÊS)

2 – SISTEMA DA DUALIDADE DE JURISDIÇÃO (SISTEMA FRANCÊS OU CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO)

A - JURISDIÇÃO ORDINÁRIA OU COMUM

B - JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

V - FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1 - LEI

2 - DOUTRINA

3 - JURISPRUDÊNCIA

4 - COSTUMES

5 - PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS

VI - TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

AULA 13 – PROFESSOR BRUNO BETTI

PODERES ADMINISTRATIVOS

I – CONCEITO

Abuso de Poder, Desvio de Poder, Excesso de Poder

II – PODER HIERÁRQUICO

1 – PODER DE COMANDO

2 – PODER DE FISCALIZAÇÃO

3 – PODER DE REVISÃO

4 – PODER DE DIRIMIR CONFLITOS DE COMPETÊNCIA

5 – PODER DE AVOCAÇÃO E DELEGAÇÃO

III – PODER DISCIPLINAR

IV – PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR

V – PODER DE POLÍCIA

1 – CONCEITO

2 – SENTIDO AMPLO E SENTINDO ESTRITO

3 – POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA

4 – CARACTERÍSTICAS

AULA 14 – PROFESSOR BRUNO BETTI

BENS PÚBLICOS

I-CONCEITO

1-CRITÉRIO SUBJETIVO

2-CRITÉRIO MATERIAL OU FUNCIONALISTA

II-DOMÍNIO EMINENTE E DOMÍNIO PATRIMONIAL PÚBLICO

III-CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS

IV-AFETAÇÃO (CONSAGFRAÇÃO) E DESAFETAÇÃO (DESCONSAGRAÇÃO)

V-REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS

VI-USO DO BEM PÚBLICO

VII-OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

I-CONCEITO

II-CLASSIFICAÇÕES

III-CONTROLE ADMINISTRATIVO

AULA 15 – PROFESSOR BRUNO BETTI

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(...)

III-CONTROLE ADMINSITRATIVO

3.4.2- RECURSOS ADMINSITRATIVOS EM ESPÉCIE

3.4.3-REFORMATIO IN PEJUS

3.4.4-EXIGÊNCIA DE GARANTIA

3.4.5-EXAURIMENTO DA VIA ADMINSITRATIVA

3.4.6-EFEITOS

4-CONTROLE LEGISLATIVO

5-CONTROLE JUDICIAL

AULA 16 – PROFESSOR BRUNO BETTI

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(...)

5-CONTROLE JUDICIAL (continuação)

MANDADO DE INJUNÇÃO

EFEITOS DA DECISÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO

HABEAS DATA

CONCEITO

LEGITIMIDADE ATIVA

LEGITIMIDADE PASSIVA

OBJETO DO HABEAS DATA

AÇÃO POPULAR

PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

CONCEITO

LEGITIMIDADE ATIVA

LEGITIMIDADE PASSIVA

OBJETO DA AÇÃO POPULAR

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

CONCIETO

LEGITIMIDADE ATIVA

ILEGITIMIDADE PASSIVA

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

I-INTRODUÇÃO

II-APLICAÇÃO

III-CONCEITOS IMPORTANTE

IV- COMENTÁRIOS INICIAIS

V-CRITÉRIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

VI-DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

VII-DEVER DOS ADMINISTRADOS

VIII-DO INÍCIO DO PROCESSO

IX- DOS INTERESSADOS

X-IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

XI-FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

XII-COMUNICAÇÃO DOS ATOS

XIII-DECISÃO COORDENADA

XIV-DA DESITÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTNÇÃO DO PROCESSO

XV-RECURSO ADMINISTRATIVO E REVISÃO

XVI-DOS PRAZOS

XVII-COMENTÁRIOS FINAIS

LEI 8.112/90

I-INTRODUÇÃO

II-VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

III-INVESTIDURA

IV-FORMAS DE PROVIMENTO

V-PRAZOS

VI-VACÂNCIA

VII-DAS PENALIDADES

VIII-SINDICÂNCIA X PAD